Flashcard FC162167
Como é realizada a fiscalização sobre a renúncia de receitas pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A fiscalização da renúncia de receitas pelo Tribunal é realizada principalmente através de auditorias, inspeções ou acompanhamentos em órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham o papel administrativo de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos relacionados a essas renúncias.Além disso, essa fiscalização não impede o julgamento das tomadas e prestações de contas que esses órgãos, entidades e fundos apresentarem, quando necessário, conforme as diretrizes estabelecidas por atos normativos.
Art. 257 . A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, preferentemente, mediante auditorias, inspeções ou acompanhamentos nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo.
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