Flashcard FC162168
Quais são os tipos de fiscalizações que podem ser realizadas além das previstas na legislação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Além das fiscalizações previstas na legislação, é possível que outras fiscalizações sejam determinadas de acordo com a necessidade ou especificidade de certas situações.Isso implica que, conforme a legislação vigente, autoridades competentes podem instituir fiscalizações adicionais para garantir a conformidade e a adequada utilização de recursos ou a observância de normas em contextos não previamente regulamentados.
Art. 258 . O Tribunal realizará, ainda, na forma definida em atos normativos específicos:
V – outras fiscalizações determinadas em lei.
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