Flashcard FC162169
Quais são as características da concessão de aposentadorias e pensões a servidores públicos federais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A concessão de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos federais, tanto civis quanto militares, deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas, respeitando as melhorias posteriores.Essas melhorias não devem alterar a base legal que fundamentou o ato de concessão inicial, garantindo assim a segurança jurídica dos benefícios concedidos.
Art. 259 . O Tribunal apreciará, para fins de registro, mediante procedimentos de fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos específicos, os atos de:
II – concessão de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos federais civis e militares ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial.
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