Flashcard FC162170
O que acontece quando um ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é considerado ilegal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Nesse caso, o órgão responsável deve interromper o pagamento dos proventos ou benefícios em um prazo específico de quinze dias, a contar do momento em que teve conhecimento da decisão do Tribunal.Se a autoridade administrativa não cumprir essa determinação, ela pode ser considerada solidariamente responsável, o que significa que poderá ter que arcar com as consequências legais por sua omissão.
Art. 262 . Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
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