Flashcard FC162171
Qual é a regra sobre requisições feitas diretamente ao relator ou ao Tribunal relativas a benefícios pessoais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator ou o Tribunal não deve considerar solicitações feitas diretamente por interessados que busquem obter benefícios ou vantagens pessoais.Esses pedidos devem ser arquivados, sendo necessário comunicar essa decisão ao requerente, enfatizando a proibição de tratamento privilegiado ou direto para interesses individuais.
Art. 263 . O relator ou o Tribunal não conhecerá de requerimento que lhe seja diretamente dirigido por interessado na obtenção de quaisquer benefícios ou vantagens de caráter pessoal, devendo a solicitação ser arquivada após comunicação ao requerente.
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