Flashcard FC162172
Qual é a função do Plenário em relação às consultas sobre a aplicação de dispositivos legais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário tem a função de decidir sobre consultas realizadas a respeito de dúvidas que surgem na aplicação de normas legais e regulamentares pertinentes à sua área de competência.Essas consultas podem ser apresentadas por diferentes autoridades que buscam esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação das leis em situações específicas.
Art. 264 . O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:
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