Flashcard FC162173
Quais são as condições para que uma consulta seja aceita pelo relator ou pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Para que uma consulta seja considerada pelo relator ou pelo Tribunal, é necessário que ela atenda aos requisitos estabelecidos anteriormente e não trate apenas de um caso específico.Quando essas condições não são atendidas, o processo deverá ser arquivado, e o consulente deverá ser informado sobre essa decisão.
Art. 265 . O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente.
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