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Quais sanções o Tribunal de Contas da União pode aplicar aos administradores sob sua jurisdição?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal de Contas da União tem a autoridade para imposição de sanções aos administradores e responsáveis que estão sob sua jurisdição.Essas sanções são definidas pela Lei nº 8.443, de 1992, e devem ser aplicadas conforme os padrões e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 266 . O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são jurisdicionados as sanções prescritas na Lei nº 8.443, de 1992, na forma estabelecida neste título.
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