Flashcard FC162175
Quais são as possíveis sanções aplicáveis ao responsável por danos ao erário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O responsável que for julgado em débito pode ser multado pelo Tribunal, com um valor que pode chegar a até cem por cento do montante atualizado que corresponde ao dano causado.Isso implica que além de ter que reembolsar o erário, o responsável pode enfrentar uma penalidade financeira que é proporcional ao valor do dano, conforme diretrizes estabelecidas em legislações pertinentes.
Art. 267 . Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.
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