Flashcard FC162176
Quais são as implicações e a autorização do Tribunal em relação à aplicação de multas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a autorização para impor multas aos responsáveis por contas e atos previstos na norma.Essa prática deve seguir os procedimentos definidos em legislação específica, respeitando a gradação estabelecida para a aplicação dessas sanções. A norma enfatiza que a responsabilização por meio de multas compreende um mecanismo de controle da gestão pública.
Art. 268 . O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:
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