Flashcard FC162177
Como é feita a atualização de débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal quando pagos após o vencimento?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os débitos que resultam de multas aplicadas pelo Tribunal e que são quitados após o prazo de vencimento são sujeitos a uma atualização monetária.Essa atualização é calculada desde a data em que o acórdão condenatório foi proferido até a data em que o pagamento é efetivado, assegurando que o valor da multa reflita a variação monetária ocorrida durante esse intervalo.
Art. 269 . O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, nos termos do artigo anterior, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em