Flashcard FC162178
Quais são as consequências para um responsável que comete uma infração grave, conforme o julgamento do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considera uma infração como grave, o responsável poderá ser inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal.Esse período de inabilitação será de cinco a oito anos, sem prejuízo das sanções e penalidades administrativas que se apliquem, conforme previsto nas normas pertinentes.
Art. 270 . Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 267 e 268 e das penalidades administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992.
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