Flashcard FC162179
Quais são as consequências para um licitante que comete fraude em uma licitação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando uma fraude em licitação é comprovada, o Plenário toma a decisão de declarar que o licitante que cometeu a irregularidade não poderá participar de licitações na administração pública federal.Essa inidoneidade é imposta por um período de até cinco anos, visando assegurar a integridade e a transparência nos processos licitatórios.
Art. 271 . Verificada a ocorrência de fraude comprovada a licitação, o Plenário declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992.
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