Flashcard FC162180
Qual é a função do cadastro que o Tribunal deve manter em relação às sanções aplicadas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal é responsável por manter um cadastro específico que registra as sanções aplicadas, em conformidade com as prescrições legais pertinentes.Esse cadastro se refere às penalidades que foram impostas, garantindo a transparência e a responsabilização das ações que envolvem a aplicação das normas mencionadas.
Art. 272 . O Tribunal manterá cadastro específico das sanções aplicadas com fundamento nos arts. 270 e 271, observadas as prescrições legais a esse respeito.
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