Flashcard FC162181
Em que situações o Plenário pode determinar o afastamento temporário de um responsável durante uma apuração?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário pode determinar o afastamento temporário de um responsável quando houver indícios suficientes de que a continuidade do exercício de suas funções possa prejudicar a auditoria ou inspeção em curso.Isso acontece se a atuação do responsável puder retardar ou dificultar o processo de auditoria, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o ressarcimento de valores devidos.
Art. 273 . No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de ofício, por sugestão de unidade técnica ou de equipe de fiscalização ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
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