Flashcard FC162182
Quais são as ações que o Plenário pode tomar para garantir o ressarcimento dos danos apurados?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário tem a possibilidade de decretar a indisponibilidade de bens do responsável, medida que pode ser adotada por um período que não ultrapasse um ano.Essa ação é realizada sem prejuízo das outras medidas previstas em normativas relacionadas, e busca assegurar que haja garantias suficientes para o ressarcimento dos danos que estão sendo investigados durante o processo.
Art. 274 . Nas mesmas circunstâncias do artigo anterior, poderá o Plenário, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 270 e 275, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443, de 1992.
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