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Quais são as ações que o Plenário pode solicitar para garantir a recuperação de bens de responsáveis em débito?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário tem a possibilidade de solicitar, por meio do Ministério Público junto ao Tribunal, que a Advocacia-Geral da União ou os dirigentes das entidades sob sua jurisdição adotem as medidas necessárias para o arresto dos bens de responsáveis que estão em débito.Além disso, o Plenário deve ser consultado sobre a liberação e a restituição dos bens que foram arrestados, assegurando que haja um controle sobre a movimentação e a situação desses bens durante o processo.
Art. 275 . O Plenário poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma do inciso V do art. 62, à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992.
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