Flashcard FC162185
Qual é a definição e a função do agravo no contexto jurídico?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agravo é um recurso utilizado no processo judicial para contestar decisões interlocutórias que não põem fim ao processo.Essa ferramenta permite que a parte interessada busque uma revisão de decisões que possam afetar o andamento e o resultado do processo, tendo cunho essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 277 . Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal:
V – agravo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em