Flashcard FC162186
Qual é a função do relator em relação ao recurso apresentado?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator tem a responsabilidade de analisar se o recurso é admissível e determinar quais itens do acórdão são aplicáveis a ele.Essa atividade é realizada após uma avaliação preliminar feita pela unidade técnica e deve ocorrer dentro de um prazo que será especificado em ato normativo.
Art. 278 . O relator do recurso apreciará sua admissibilidade e fixará os itens do acórdão sobre os quais ele incide, na hipótese e para os fins do § 1º do art. 285, em prazo a ser definido em ato normativo, após exame preliminar da unidade técnica.
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