Flashcard FC162187
Quais são situações em que não é cabível recurso contra decisões relacionadas a alegações de defesa e processos de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Não é permitido recorrer de decisões que: rejeitam alegações de defesa, convertem um processo em tomada de contas especial, determinam a instauração dessa tomada de contas, ou ainda que ordenam a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização.Essas situações indicam a busca por celeridade e eficiência nos processos, limitando os recursos para evitar atrasos em questões que exigem resolução rápida.
Art. 279 . Ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização.
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