Flashcard FC162188
Em quais situações é obrigatória a audiência do Ministério Público durante os recursos em processos de fiscalização?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A audiência do Ministério Público é obrigatória em todos os recursos, exceto nos casos de embargos de declaração, agravo e pedido de reexame em processos de fiscalização de ato ou contrato.Isso significa que, em praticamente todas as outras situações de recurso, a participação do Ministério Público é uma exigência legal, assegurando que a defesa de interesses coletivos e sociais esteja presente, mesmo se o recurso for impetrado pelo próprio Ministério Público.
Art. 280 . Exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
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