Flashcard FC162189
Como se dá a eficácia de um recurso apresentado por um dos responsáveis em casos de múltiplos responsáveis por um mesmo fato?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando múltiplos responsáveis estão envolvidos em um mesmo fato, o recurso interposto por um deles beneficiará todos os demais em relação às circunstâncias objetivas do caso.No entanto, essa eficácia não se estende aos fundamentos que são de natureza pessoal, ou seja, aspectos que se referem especificamente à situação de cada responsável individualmente não serão abrangidos pelo recurso.
Art. 281 . Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
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