Flashcard FC162190
Qual é a responsabilidade do interessado em relação à sua participação em um processo recursal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O interessado deve demonstrar seu interesse em intervir no processo por meio da peça recursal, apresentando essa questão em uma preliminar.Essa manifestação precisa ser avaliada no momento do juízo de admissibilidade, ou seja, antes da análise do mérito do recurso.
Art. 282 . Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.
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