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Qual é a exigência processual quando o Ministério Público interpõe recursos que podem prejudicar o responsável?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando o Ministério Público intercede com recursos que possam agravar a situação de uma pessoa, é requerido que se estabeleça o contraditório.Isso implica que a parte interessada deve ter a oportunidade de apresentar suas contrarrazões, garantindo assim o direito ao defesa e a ampla argumentação antes da decisão sobre o recurso.
Art. 283 . Nos recursos interpostos pelo Ministério Público, é necessária a instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável.
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