Flashcard FC162192
O que deve ocorrer quando uma das partes interpõe recurso em um processo com interesses opostos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando uma das partes interpõe um recurso em um processo onde existem interesses contrários, a parte oposta deve apresentar suas contrarrazões.Essas contrarrazões precisam ser apresentadas dentro do mesmo prazo estipulado para o recurso, garantindo assim que ambas as partes tenham a oportunidade de se manifestar antes que uma decisão seja tomada.
Art. 284 . Havendo partes com interesses opostos, a interposição de recurso por uma delas enseja à outra a apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo dado ao recurso.
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