Flashcard FC162193
Qual é o recurso disponível contra decisões definitivas em processos de prestação ou tomada de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A decisão definitiva em processos de prestação ou tomada de contas permite a interposição de um recurso de reconsideração.Esse recurso deve ser apresentado para o colegiado que proferiu a decisão, tem efeito suspensivo e pode ser utilizado apenas uma vez, sendo necessário que seja formulado por escrito pela parte envolvida ou pelo Ministério Público, dentro de um prazo estipulado.
Art. 285 . De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 183.
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