Flashcard FC162194
Qual é a possibilidade de contestar uma decisão em processos relacionados a atos que precisam ser registrados e fiscalizados?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É permitido solicitar a reavaliação de uma decisão de mérito que foi tomada em um processo relacionado a atos que necessitam de registro e estão sujeitos à fiscalização.Essa prerrogativa visa garantir a revisão de decisões que impactam a conformidade e o controle dos atos e contratos públicos, assegurando que o devido processo seja mantido nos casos pertinentes.
Art. 286 . Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em