Flashcard FC162195
Em quais situações podem ser interpostos embargos de declaração em um acórdão do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os embargos de declaração podem ser utilizados quando o acórdão apresentar obscuridade, omissão ou contradição.Essas condições são fundamentais, pois visam garantir a clareza e a completude das decisões proferidas, permitindo que as partes compreendam plenamente os julgados e que eventuais falhas possam ser corrigidas de forma adequada.
Art. 287 . Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em