Flashcard FC162196
Qual é o recurso cabível contra decisões definitivas em processos de contas no âmbito do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Contra decisões definitivas em processos de prestação ou tomada de contas, cabe recurso de revisão ao Plenário do Tribunal.Esse recurso tem características semelhantes à ação rescisória, não possui efeito suspensivo e pode ser interposto apenas uma vez, por escrito, pelo responsável, seus sucessores ou pelo Ministério Público que atua no Tribunal, em um prazo de cinco anos.
Art. 288 . De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao Plenário, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso IV do art. 183, e fundar-se-á:
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