Flashcard FC162197
Qual é o recurso disponível em caso de decisão desfavorável proferida por autoridades do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Em situações onde há uma decisão negativa do Presidente do Tribunal, de um presidente de câmara ou do relator, cabe à parte recorrer mediante agravo.Esse recurso deve ser interposto em um prazo específico, demonstrando a possibilidade de contestação das decisões e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 289 . De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183.
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