Flashcard FC162198
Qual é a responsabilidade do Tribunal em relação à fixação e publicação de coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados e Municípios?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a responsabilidade de fixar e publicar, até o último dia útil de cada exercício, os coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos Fundos de Participação.Esses coeficientes são essenciais para determinar a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício seguinte.
Art. 290 . O Tribunal, até o último dia útil de cada exercício, fixará e publicará os coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para vigorarem no exercício subsequente.
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