Flashcard FC162199
Qual é a responsabilidade do Tribunal em relação aos coeficientes de participação dos estados e do Distrito Federal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a responsabilidade de aprovar e publicar, até o último dia útil de julho de cada ano, os coeficientes individuais que determinam a participação dos estados e do Distrito Federal em determinados recursos.Esses coeficientes são calculados com base em critérios que devem ser fixados em legislação específica, garantindo transparência e regularidade na distribuição de recursos entre as entidades federativas.
Art. 291 . O Tribunal, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, aprovará e publicará nos órgãos oficiais os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal, calculados de acordo com critérios fixados em lei.
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