Flashcard FC162200
Qual é o prazo que as unidades federadas têm para apresentar contestação após uma publicação específica?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As unidades federadas têm um prazo de trinta dias, a contar da data da publicação mencionada em dispositivos anteriores, para apresentar sua contestação.Nesse processo, é necessário que elas já enviem as provas que sustentam as suas alegações no momento da apresentação da contestação.
Art. 292 . As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação referida nos arts. 290 e 291, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar.
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