Flashcard FC162202
Qual é a obrigação do Tribunal de Contas da União em relação ao Congresso Nacional?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal de Contas da União tem a responsabilidade de enviar relatórios de suas atividades ao Congresso Nacional.Esses relatórios são apresentados em períodos trimestrais e anualmente, assegurando que o Legislativo esteja informado sobre a atuação e as verificações feitas pelo TCU em relação à aplicação de recursos públicos.
Art. 293 . O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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