Flashcard FC162203
Qual é a importância das atas das sessões do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As atas das sessões do Tribunal são publicadas em órgãos oficiais, seguindo normas específicas.Essas publicações conferem às atas o status de prova válida para diversos fins legais, garantindo que os registros das deliberações do Tribunal sejam reconhecidos e tenham valor jurídico.
Art. 294 . As atas das sessões do Tribunal serão publicadas nos órgãos oficiais, conforme disposto em ato normativo específico, e terão os efeitos de prova hábil para todos os fins de direito.
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