Flashcard FC162206
Como as normas processuais são aplicadas no Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As normas processuais em vigor são aplicadas de forma subsidiária no Tribunal, desde que sejam compatíveis com a Lei Orgânica e no que couber.Isso significa que, quando não houver disposições específicas na legislação do Tribunal, as normas gerais do processo poderão ser utilizadas, respeitando a natureza das regras vigentes e a estrutura prevista pela Lei Orgânica.
Art. 298 . Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica.
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