Flashcard FC162207
Quais são as formas em que atos e documentos podem ser gerados e manipulados segundo as normas estabelecidas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os atos, termos, documentos, comunicações e deliberações podem ser gerados, praticados, armazenados, transmitidos e assinados em meio eletrônico.Essas ações devem seguir as diretrizes estabelecidas em norma elaborada pelo Tribunal, respeitando os requisitos exigidos pela legislação vigente.
Art. 298 -A. Todos os atos, os termos, os documentos, as comunicações e as deliberações poderão ser produzidos, praticados, armazenados, transmitidos e assinados em meio eletrônico, na forma de norma elaborada pelo Tribunal, atendidos os requisitos previstos em lei.
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