Flashcard FC162209
Quando o Regimento Interno começou a ser válido?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Regimento Interno entrou em vigor no primeiro dia do ano de 2003.Isso significa que a partir dessa data, todas as normas e regulamentos contidos neste regimento passaram a ser aplicáveis e compreendidos como obrigatórios.
Art. 299 . Este Regimento Interno entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
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