Flashcard FC162212
Quem é responsável por proferir o voto de desempate em um tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A responsabilidade de proferir o voto de desempate está atribuída ao Presidente do Tribunal ou ao ministro que estiver atuando na Presidência do Plenário.Essa disposição garante que em situações de empate nas deliberações, seja sempre um membro da alta direção do Tribunal a tomar a decisão que será determinante para o desfecho do julgamento.
Art. 124 . Caberá ao Presidente do Tribunal ou ao ministro que estiver na Presidência do Plenário proferir voto de desempate.
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