Flashcard FC162213
O que acontece em caso de empate nas votações das câmaras?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando há empate nas votações das câmaras, o processo é encaminhado para deliberação do Plenário.Entretanto, existe uma exceção para matérias específicas, onde a solução a ser aplicada deve seguir a mesma lógica definida nos parágrafos do artigo pertinente.
Art. 139 . Caso ocorra empate nas votações das câmaras, o processo será submetido à deliberação do Plenário, salvo se tratar de matéria relacionada no inciso VII do art. 17, caso em que se observará a mesma solução dada nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 124.
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