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Flashcard FC162214

Quais são as atribuições do Presidente em sua função?

Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)

Quais são as atribuições do Presidente em sua função?
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Resposta

O Presidente possui várias competências que abrangem a direção executiva do país.

Essas atribuições incluem, mas não se limitam a, estabelecer políticas públicas, gerenciar a administração federal e representar o Brasil em relações internacionais, executando assim as funções essenciais do cargo.

Art. 28 . Compete ao Presidente:

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