Flashcard FC162215
Quais são os princípios que regem a distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos deve seguir três princípios fundamentais: publicidade, alternatividade e sorteio.Esses princípios garantem que o processo seja transparente, que a distribuição não seja feita de forma arbitrária e que haja uma certa aleatoriedade na escolha dos responsáveis pelo julgamento, assegurando a imparcialidade e a justiça dentro do sistema.
Art. 147 . A distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
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