Flashcard FC162216
Como as unidades administrativas dos Poderes Públicos devem ser organizadas para a realização de sorteios?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para a realização de sorteios, as unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assim como as entidades da administração indireta, incluindo fundações mantidas pelo poder público federal, precisam ser agrupadas em listas específicas.Isso também se aplica a outras unidades que estejam sob a jurisdição do Tribunal conforme determinação normativa.
Art. 148 . Para efeito da realização do sorteio, as unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, as entidades da administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, e outras unidades que, por determinação normativa, estejam sujeitas à jurisdição do Tribunal, serão agrupadas em listas de unidades jurisdicionadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em