Flashcard FC162217
Como é feita a distribuição de processos relacionados a recursos federais para órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A distribuição de processos que envolvem recursos federais é realizada de forma a equiparar os órgãos e entidades governamentais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios às unidades jurisdicionadas.Esses órgãos e entidades serão incluídos nas listas pertinentes, garantindo que tenham acesso à tramitação de processos que se referem a recursos repassados por lei ou por meio de convênios e ajustes, facilitando a sua participação nas demandas relacionadas.
Art. 149 . Para os fins de distribuição de processos concernentes a recursos federais repassados por força de lei ou mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, os órgãos e entidades governamentais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios equiparam-se às unidades jurisdicionadas e serão incluídos nas listas de que trata o artigo anterior.
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