Flashcard FC162218
Como é definido o relator das listas de unidades jurisdicionadas no Tribunal durante os anos pares?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator é definido durante a primeira sessão ordinária do Plenário em julho, mediante sorteio realizado pelo Presidente entre os ministros e ministros-substitutos.Esse relator terá a responsabilidade de receber todos os processos que ingressarem ou forem formados no Tribunal ao longo do biênio que se inicia no ano subsequente, exceto aqueles especificamente mencionados em outra norma.
Art. 150 . Na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho, nos anos pares, o Presidente sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subsequente, entre os ministros e os ministros-substitutos, na forma estabelecida em ato normativo, o relator de cada lista de unidades jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos todos os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio, salvo os mencionados no art. 154.
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