Flashcard FC162219
Quais são as restrições quanto à alteração das listas durante o biênio de um sorteio?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As listas devem permanecer inalteradas ao longo do biênio de sua vigência, salvo exceções que podem ser previstas na norma.Isso assegura a estabilidade e a integridade do processo, limitando mudanças apenas a situações específicas que justifiquem a alteração das composições.
Art. 151 . A composição das listas não poderá ser alterada durante o biênio de vigência do sorteio, exceto nas hipóteses de:
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