Flashcard FC162220
O que acontece com as listas e processos sorteados ao término do mandato do Presidente?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Ao final do mandato do Presidente, é responsabilidade dele entregar as listas e os processos que foram previamente sorteados ao seu sucessor.Isso implica que o novo Presidente deverá receber todos os documentos e informações relevantes para dar continuidade às atividades, assegurando a continuidade administrativa.
Art. 152 . Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar as listas e os processos anteriormente sorteados para seu sucessor.
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