Flashcard FC162225
Como devem ser realizadas a citação, a audiência, a notificação e outras comunicações no processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A citação, a audiência, a notificação e a comunicação de diligência, assim como a rejeição de alegações de defesa, devem ser realizadas seguindo procedimentos específicos estabelecidos na legislação.Esses atos são fundamentais para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que as partes envolvidas no processo estejam devidamente informadas e possam participar ativamente das etapas processuais.
Art. 179 . A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão:
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