Flashcard FC162226
Como são contabilizados os prazos em um regimento?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os prazos estabelecidos no regimento são calculados de forma contínua, considerando cada dia inteiro, iniciando a contagem a partir da data que foi especificada no contexto.Isso significa que não se deve pular dias ou contar em períodos diferentes, mas sim seguir a contagem diária, garantindo que cada dia seja considerado até que o prazo se complete.
Art. 183 . Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data:
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