Flashcard FC162228
Quem pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Qualquer cidadão, bem como partidos políticos, associações e sindicatos, possui legitimidade para apresentar denúncias de irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União.Isso significa que a participação está aberta a diferentes entidades e indivíduos, permitindo um controle social e maior transparência nas atividades supervisionadas pelo TCU.
Art. 234 . Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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